A partir deste sábado (19), a 15 dias do primeiro turno das Eleições 2026, entra em vigor a restrição legal que impede a prisão ou detenção de candidatos e candidatas que disputam o pleito. Prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, a proteção estende-se até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.

A legislação estabelece uma exceção expressa à regra: o flagrante delito. Nesses casos, como quando o indivíduo é surpreendido no momento da infração ou logo após a sua prática, a prisão pode ser efetuada normalmente. A garantia tampouco paralisa investigações em andamento ou impede o prosseguimento de processos judiciais contra os postulantes aos cargos públicos.

Para o eleitorado em geral, a proteção contra prisões e detenções possui prazo diferenciado. A imunidade para os eleitores passa a valer cinco dias antes do pleito, a partir de 29 de setembro, estendendo-se também até as 48 horas posteriores à votação.

A votação do primeiro turno ocorre em 4 de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília). Na ocasião, os eleitores deverão registrar seis votos na urna eletrônica: deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente. Um eventual segundo turno será realizado em 25 de outubro, restrito às disputas para os governos estaduais e à Presidência da República.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

De acordo com a Agência Brasil, Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Uma fotografia encontrada pela Polícia Federal (PF) mostra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em um momento de descontração ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master em Londres. Na imagem, Gonet aparece segurando um charuto em frente a uma mesa com copos de uísque. O registro foi enviado em junho de 2025 ao celular de Vorcaro pelo advogado Ciro Soares, ex-defensor da instituição financeira, com a legenda: “PG me mandou”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a autenticidade do material, mas informou que não se manifestará oficialmente. A interlocutores, Gonet afirmou que a foto foi tirada em abril de 2024 e sustentou que a presença no local não sinaliza qualquer relação de intimidade com o empresário.

O documento integra a apuração tornada pública pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também envolve citações ao ministro Alexandre de Moraes. Mendonça submeteu o relatório ao plenário do STF para que os ministros decidam sobre a abertura formal de investigação contra integrantes da Corte. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em reação ao avanço do caso, Gonet pediu a anulação do relatório da PF. O chefe do Ministério Público Federal argumenta que a peça foi elaborada por iniciativa direta do relator, sem solicitação prévia da Polícia Federal ou do próprio MPF. Ele alega ainda descumprimento do rito legal, que exige autorização expressa do plenário do STF para a investigação de autoridades com foro na Corte.

Além do registro fotográfico, o conjunto de mensagens inclui diálogos em que o ex-advogado do banco repassa declarações atribuídas a Gonet sobre a expectativa de participar da segunda edição de um Fórum Jurídico em Londres, financiado pelo Banco Master e posteriormente cancelado. Em uma das mensagens, o procurador teria escrito: “Oba! Tomara que tenha charuto e Macallan”.

As investigações apontam que a primeira edição do evento, realizada em 2024 no George Club, custou R$ 3,2 milhões ao banqueiro e reuniu, além de Gonet, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro esteve com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes durante um encontro realizado no dia 11 de abril de 2024. Na ocasião, o empresário pediu que ele votasse a favor de uma causa bilionária envolvendo usinas do setor sucroalcooleiro que o beneficiariam diretamente.

O Banco Master, que era presidido por Vorcaro, tinha em carteira bilhões em créditos dessas empresas, em forma de precatórios que perderiam valor caso o STF não reconhecesse a validade de ações indenizatórias movidas por elas contra a União.

No entanto, segundo a Folha de S.Paulo, o ministro votou contra a tese de Vorcaro em julgamentos de casos concretos. A maioria deles até hoje tramita na Corte. Na época do encontro, Vorcaro tinha um contrato de R$ 500 mil mensais com o empresário Chiquinho Feitosa, então cunhado de Gilmar.

Chiquinho fazia lobby em Brasília para o dono do Banco Master na área da educação e ajudou o ex-banqueiro a marcar a reunião, como mostram diálogos do celular do ex-banqueiro. A secretária respondeu: “Fizemos um encaixe para o senhor. Ministro não tem todo esse tempo”. Vorcaro, então, perguntou: “Terei quantos minutos?”. A servidora respondeu: “Uns 15”.

A disputa que envolve a União e empresas do setor sucroalcooleiro teve origem no controle estatal de preços adotado nas décadas de 1980 e 1990. As ações atualmente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discutem se as usinas têm direito a indenizações pelos períodos em que os valores definidos pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção.

As empresas defendem que as indenizações sejam calculadas com base em um estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na época. Em 2020, entretanto, o STF decidiu que a União só pode ser responsabilizada após a comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa. Para isso, é necessária uma perícia individualizada, com análise de balanços, registros contábeis e custos de produção.

Depois da decisão, a União passou a contestar sentenças que haviam transitado em julgado anos antes, por meio de ações rescisórias e impugnações ao cumprimento das decisões. Vorcaro, que havia comprado precatórios relacionados a valores que usinas tinham a receber da União, sustentou na conversa com Gilmar Mendes que os processos já haviam sido encerrados definitivamente pela Justiça e, portanto, não poderiam ser novamente discutidos.

O caso de interesse direto do então banqueiro era o da Destilaria Alcídia S/A. Cerca de um mês antes da conversa, Gilmar Mendes havia interrompido o julgamento e determinado que o processo fosse analisado presencialmente, e não no plenário virtual da Segunda Turma do STF.

O julgamento foi retomado em outubro de 2024. Gilmar Mendes e André Mendonça votaram contra o pedido da Alcídia, enquanto Edson Fachin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques votaram a favor da empresa. Com isso, a Alcídia obteve decisão favorável.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

O presidente da Câmara Municipal de Correntina, vereador Jenivaldo Pereira dos Santos, apresentou uma denúncia com pedido cautelar no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) contra o prefeito do município, Walter Mariano Messias de Souza. O gestor é acusado de realizar repasses a menor do duodécimo devido ao Poder Legislativo entre janeiro e agosto de 2026, gerando um déficit acumulado de R$ 1.827.022,01 nos cofres da Câmara.

Segundo a acusação, o valor mensal previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para a manutenção da Câmara é de R$ 1,59 milhão. No entanto, em agosto, a prefeitura repassou apenas R$ 1,10 milhão. O presidente da Câmara destacou que a redução nos repasses vem ocorrendo de forma recorrente desde maio, mesmo após o município ter registrado um aumento de arrecadação superior a R$ 2,4 milhões na comparação com o ano anterior, e enquanto o Executivo mantinha gastos com eventos e contratações de serviços não essenciais.

A denúncia aponta ainda que o prefeito estaria descumprindo uma decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 80555281-76.2026.8.05.0000, que ordenava a transferência integral dos valores devidos até o dia 20 de cada mês. Diante do quadro, a Câmara solicitou ao tribunal a concessão de uma medida liminar para obrigar o repasse imediato dos valores integrais e a regularização das quantias acumuladas.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo no TCM-BA, conselheiro substituto Alex Aleluia, ressaltou a gravidade dos fatos e abriu prazo de cinco dias para que o prefeito Walter Mariano apresente manifestação prévia e documentos comprobatórios das transferências. O relator enfatizou que o corte unilateral de duodécimos sem acordo entre os poderes afronta a Constituição Federal e pode impactar o julgamento das contas anuais do município.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deu provimento, nesta quinta-feira (17), a um Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, referente a irregularidades na gestão de pessoal do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão, publicada nesta sexta-feira (18), acolheu os pedidos de esclarecimento do gestor sobre a liminar que barrava procedimentos de contratação sem processo seletivo, mantendo a determinação do órgão de controle na íntegra.

A controvérsia teve início após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) apontar que a Prefeitura de Itaberaba realizou 1.871 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem o devido processo seletivo simplificado ou edital público. Diante do relatório, o relator, conselheiro substituto Alex Aleluia, deferiu medida cautelar para suspender novos procedimentos de admissão sem concurso ou seleção pública previstos na legislação.

Ao recorrer, o prefeito argumentou que a interrupção abrupta de contratos temporários causaria prejuízos à manutenção de serviços essenciais na cidade. O gestor solicitou a garantia de que a liminar não resultaria na rescisão automática dos contratos vigentes, além de pedir autorização para realizar admissões temporárias mediante Processo Seletivo Simplificado (REDA) em situações emergenciais justificadas.

Em seu voto, o relator esclareceu que a decisão cautelar anterior não determinou a rescisão automática dos vínculos contratuais já existentes, concentrando-se apenas na proibição de novos atos administrativos sem a devida seleção. Com o provimento do recurso, o tribunal prestou as devidas orientações à prefeitura, mas reiterou a ordem para que o município se abstenha de efetuar contratações sem processo seletivo ou concurso público.

Pesquisa divulgada pelo PoderData/Aya nesta quinta-feira (17) revela que 57% dos brasileiros que afirmam conhecer o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desaprovam o seu trabalho na Corte. Por outro lado, o ministro André Mendonça alcançou 50% de aprovação entre os eleitores que declaram ter conhecimento sobre sua atuação. O levantamento mediu a percepção popular em relação aos dois magistrados e ao desempenho geral do tribunal.

De acordo com o estudo, Alexandre de Moraes é conhecido por 92% dos entrevistados — sendo que 63% afirmam conhecê-lo bem e 29% de ouvir falar —, enquanto apenas 33% aprovam sua conduta e 11% não souberam responder. Em relação a André Mendonça, 47% dizem conhecê-lo bem e 35% de ouvir falar. A desaprovação ao ministro indicado em 2021 ficou em 36%, com 14% de entrevistados indecisos.

O levantamento também avaliou a imagem institucional do Supremo Tribunal Federal como um todo. A avaliação negativa sobressaiu-se na consulta popular: 53% dos brasileiros desaprovam o trabalho realizado pelo STF, enquanto 30% aprovam a atuação do órgão e 17% não souberam opinar.

Realizada com recursos próprios e em parceria de divulgação com o Aya Bancah, a pesquisa ouviu 3.000 pessoas em 623 municípios espalhados pelas 27 unidades da Federação, entre os dias 13 e 16 de setembro de 2026. As entrevistas foram conduzidas por telefone fijo e celular. O levantamento conta com margem de erro de 1,8 ponto percentual, nível de confiança de 95% e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-00360/2026.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos, a análise sobre a atuação do ministro André Mendonça nas apurações ligadas ao Banco Master. O julgamento estava agendado para o próximo dia 23 de setembro e ainda não tem nova data para ocorrer.

A decisão de Fachin ocorre em um momento de escalada na tensão interna do STF. Na última terça-feira (15), o plenário do tribunal foi palco de intensos embates entre os magistrados sobre a condução de investigações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. A discussão terminou sem desfecho após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No despacho assinado nesta quinta-feira (17), o presidente da Corte explicou que a suspensão ocorre porque existem pontos pendentes que impactam diretamente a análise do caso. Entre as questões a serem resolvidas estão a definição sobre se processos correlatos devem tramitar conjuntamente e questionamentos formais sobre a própria relatoria dos procedimentos.

Segundo Fachin, diante da “direta relação” dessas pendências com o processo de Mendonça — o que abrange inclusive questionamentos sobre a regularidade da relatoria —, a inclusão do tema na pauta do plenário será oportunamente redesignada.

O adiamento aprofunda a crise no Supremo. Além de retirar a matéria da pauta, Fachin cancelou uma sessão extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, tomada de decisão que ocorreu após novos atritos públicos entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. O julgamento suspenso era considerado um dos debates mais sensíveis e aguardados do tribunal para as próximas semanas.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), formulado pela promotora de Justiça Suelim Braga em ação civil pública, após apurações apontarem irregularidades graves na gestão do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

As investigações indicam que o ex-gestor foi omisso no repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Além da falta de repasses, Nilson José Rodrigues teria celebrado sucessivos acordos de parcelamento e refinanciamento da dívida previdenciária do município, conduta que gerou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro da previdência local.

Para garantir o ressarcimento do montante total estimado em R$ 12.726.741,16 caso as irregularidades sejam confirmadas ao fim do processo, a Justiça ordenou a indisponibilidade patrimonial do ex-prefeito. O bloqueio abrange veículos, imóveis, ações e quotas societárias. A restrição sobre valores em contas bancárias será aplicada apenas se os demais bens identificados forem insuficientes para cobrir o valor fixado.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial de três Termos de Ocorrência lavrados nos municípios de Boninal, Contendas do Sincorá e Lençóis, em razão de omissões nos Portais da Transparência, nos exercícios de 2024 e 2025. Pelas irregularidades, a relatora dos processos, conselheira Aline Peixoto, aplicou advertência aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), no exercício financeiro de 2024, os Portais da Transparência das Prefeituras de Lençóis, sob a administração da prefeita Vanessa dos Anjos Teles Senna e Contendas do Sincorá, da ex-prefeita Margareth Pina Souza, tinham omissões em mais de 10 grupos de dados essenciais. Em especial, falhas em informações institucionais, acessibilidade, ouvidoria, licitações e receita financeira. A conselheira-relatora, em sua decisão, determinou que os responsáveis pelos portais adotem as medidas necessárias para regularizar as informações pendentes.

Já no caso da Câmara de Boninal, sob responsabilidade de Valmir Alves da Silva no exercício financeiro de 2025, havia falhas em diversas categorias no Portal da Transparência da instituição. Foi constatada ausência de informações institucionais, contratos, licitações e despesas. O gestor apresentou defesa afirmando que foram tomadas providências para sanar as irregularidades, mas, segundo a relatoria, ainda há omissões.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta quarta-feira (16), uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado pela Prefeitura Municipal de Wanderley, no oeste do estado. A decisão, assinada pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, publicada nesta quinta-feira (17) e obtida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) após a identificação de indícios de irregularidades na gestão do prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo.

De acordo com o levantamento do corpo técnico no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), a administração municipal promoveu 325 contratações por tempo determinado ao longo do primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de seleção ou utilizar qualquer critério público e impessoal. O gestor chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos antes da análise do pedido liminar, mas permaneceu em silêncio.

Ao fundamentar o deferimento, o relator destacou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal e normas da Resolução TCM nº 1.488/2024. O conselheiro destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de seleção pública evidencia o uso de critérios subjetivos para a admissão de pessoal e coloca em risco o interesse público e o erário.

Apesar de reconhecer a gravidade da situação, a Corte optou por modular os efeitos da medida liminar para resguardar a prestação dos serviços públicos locais. As 325 contratações já efetuadas e em execução foram mantidas até o julgamento de mérito do processo, a fim de evitar descontinuidades e prejuízos diretos à população do município.

A decisão veda expressamente qualquer novo contrato temporário que não atenda às exigências legais e constitucionais. O prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo deve ser notificado com urgência para o cumprimento imediato da determinação. Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e obrigação de ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela procedência de dois Termos de Ocorrência com pedido de medida cautelar lavrados nos municípios de Brotas de Macaúbas e Paramirim, em razão de procedimentos de contratações temporárias, referentes ao exercício de 2026. Pelas irregularidades, o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), a Prefeitura de Brotas de Macaúbas, sob responsabilidade de Antônio Kleber Ribeiro, realizou 106 contratações irregulares no 1° trimestre deste ano, sem a publicação de processo de seletivo simplificado ou qualquer outra forma pública de seleção. O conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, em sua decisão, determinou a imediata suspensão das contratações.

Já no caso da prefeitura de Paramirim, sob responsabilidade de João Ricardo Brasil Matos, foram feitas cerca de 319 contratações temporárias irregulares durante o mesmo período. Neste caso, o relator do processo determinou a suspensão imediata de novas contratações.

A Polícia Federal pediu uma busca e apreensão sobre o candidato a governador da Bahia ACM Neto (União Brasil) em operação deflagrada hoje, mas a medida foi negada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna de Natália Portinari, no Uol.

ACM Neto é investigado sob suspeita de ter indicado um secretário para a prefeitura de Belo Horizonte para selecionar empresários em licitações públicas em que, depois, haveria um retorno em forma de propina.

A PF apura a influência do União Brasil sobre indicações em troca de retornos ilícitos em contratações públicas. ACM Neto é vice-presidente nacional do partido.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia dado um parecer favorável à busca e apreensão em Neto, mas o ministro Nunes Marques considerou que não havia base legal para a medida.

Em nota enviada à imprensa, ACM Neto classificou o episódio como uma “tentativa de interferir no processo eleitoral com a criação e divulgação de factoides e insinuações mentirosas e falsas, através de vazamentos seletivos, que buscam associar indevidamente meu nome a situações que nunca tive envolvimento”.

O ex-prefeito de Salvador também comentou as informações que circularam sobre o caso durante a manhã desta quinta-feira. Segundo Neto, o episódio seria “uma nova tentativa de influenciar na eleição da Bahia”.

“Na semana passada, convoquei uma coletiva de imprensa para denunciar esse tipo de ataque à nossa candidatura. Agora, faltando apenas duas semanas para a eleição, isso se mostra ainda mais evidente. Trata-se de uma nova tentativa de influenciar na Eleição da Bahia”, diz um trecho do comunicado.

O candidato ainda afirmou que nunca foi investigado na operação e negou ter relação com as irregularidades apuradas.

“A Operação Overclean começou em dezembro de 2024 e, nesses quase dois anos, nunca houve o apontamento de qualquer tipo de conduta que me relacionasse à prática de ato ilícito. E não houve justamente porque não tenho nenhuma relação com qualquer dos fatos que estão sendo investigados. A completa e total inconsistência dessas insinuações foi confirmada pela decisão do STF, que indeferiu o pedido formulado na representação, conforme divulgado pela imprensa”, afirmou.

Cerca de dois terços da população brasileira se declaram favoráveis à abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) citados no escândalo do Banco Master. Além disso, a maior parte dos eleitores aponta o ministro Alexandre de Moraes como o principal responsável pela turbulência institucional vivenciada pela Corte. Os dados fazem parte do levantamento Indexa/Broadcast divulgado nesta terça-feira (15).

De acordo com o levantamento, realizado entre 10 e 13 de setembro, 68% dos entrevistados afirmam ser “totalmente a favor” do impeachment dos magistrados. Outros 9% dizem posicionar-se mais a favor do que contra a medida, enquanto 4% declaram-se mais contra do que a favor. O contingente de eleitores totalmente opostos ao afastamento representa 15% do eleitorado, ao passo que 3% alegam desconhecer o tema e 1% não soube ou não respondeu.

Na avaliação de responsabilidades sobre o momento do Tribunal, 46% dos ouvidos atribuem a crise diretamente a Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça é citado por 16% dos entrevistados, seguido por Dias Toffoli — relator inicial do caso Master —, lembrado por 6%. A lista de citados inclui ainda Flávio Dino (4%), Edson Fachin (3%) e outros magistrados não especificados (2%). Entre os demais ouvidos, 10% disseram não ter conhecimento suficiente para responder, 5% avaliaram que não existe crise e 5% opinaram que nenhum ministro é culpado.

A sondagem também mediu a percepção pública sobre a fundamentação das decisões de dois dos principais nomes da Corte. Para 45% dos brasileiros, Moraes toma decisões pautado por critérios estritamente políticos, enquanto 16% enxergam uma conduta técnica e jurídica, e 24% avaliam que o magistrado mescla ambas as motivações. Em relação a André Mendonça, 33% dos entrevistados consideram sua atuação técnica, 28% a definem como política e 17% acreditam na combinação dos dois critérios.

A pesquisa Indexa/Broadcast ouviu 2.000 pessoas presencialmente em todo o país. O levantamento conta com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, nível de confiança de 95% e registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-03482/2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na noite desta terça-feira (15), a análise da Questão de Ordem na Petição 16.662, que debate a tramitação separada dos processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, após o plenário registrar um placar de 4 a 3 a favor do fatiamento das matérias e da manutenção da relatoria sob a condução do presidente da Corte, Edson Fachin.

A divergência teve início após uma manifestação do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das causas e a redistribuição do caso por sorteio. O entendimento foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e pelo próprio Flávio Dino. Em contrapartida, os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e o presidente Edson Fachin votaram pela tramitação individualizada. Durante a sessão, Cármen Lúcia expressou “tristeza cívica” diante do cenário institucional e pediu desculpas à sociedade antes de alinhar seu voto à posição da presidência.

O impasse ocorre em um momento atípico para o tribunal, que atua temporariamente com 10 integrantes devido à rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga em aberto. O quadro de composição par aumentou a margem para empates, cenário no qual o Regimento Interno do STF prevê a aplicação do voto de qualidade — ou de minerva — a ser proferido pelo presidente Fachin. O julgamento também registrou a declaração de impedimento dos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Com o pedido de vista de Dino, a discussão pode ficar paralisada por até 90 dias, prazo regimental para a devolução dos autos ao plenário. A suspensão adia o desfecho sobre a distribuição dos processos e prolonga o clima de tensão institucional na Corte.

A ministra Cármen Lúcia afirmou, nesta terça-feira (15), estar “envergonhada” com a situação vivida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Petição 16.662. Segundo ela, os recentes episódios envolvendo a Corte provocaram um “mal-estar cívico” entre os brasileiros. A declaração ocorreu durante a sessão que analisa a abertura de uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes, marcada por discussões entre integrantes do tribunal.

“Eu me sinto um pouco até envergonhada, presidente, de, no momento em que o Brasil está a menos de 20 dias da eleição, estarem todos voltados a questões do Supremo”, declarou.

Cármen Lúcia afirmou que o Judiciário deveria contribuir para tranquilizar a população, mas avaliou que o STF acabou produzindo o efeito contrário nos últimos dias. Ela também pediu desculpas ao presidente da Corte, aos demais ministros e aos brasileiros por considerar que poderia ter adotado uma postura diferente para ajudar a reduzir a tensão.

“Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente, mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era tentar resolver e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, disse.

A ministra também mencionou a repercussão dos acontecimentos fora do tribunal. Segundo Cármen, passou a encontrar referências à crise do STF em locais do cotidiano e nos telejornais, enquanto a população deveria estar concentrada nas eleições. Para ela, houve uma “espetacularização” dos casos em análise pelo Supremo. “Faz mal não apenas ao Supremo nem ao Poder Judiciário, faz mal ao país”, afirmou.

Cármen Lúcia também negou ter sofrido pressões para votar em determinado sentido. Ela disse ter conversado com Alexandre de Moraes, André Mendonça e o presidente do STF, mas afirmou que ninguém lhe pediu voto. A ministra votou com o presidente por ser “excessivamente institucional”.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, recomendou, na sexta-feira (11), à Prefeitura de Serra do Ramalho e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a interdição administrativa cautelar do “Bar Divino Rancho” (também atuante como “Casa de Show Divino Rancho”). O estabelecimento fica localizado na Rua N, na Agrovila 03, em zona rural. A medida estabelece prazo de até 10 dias para que o município promova a interdição e paralise as atividades de shows, música ao vivo, som mecânico amplificado ou uso de paredões.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação decorre do Inquérito Civil n. 003.9.167069/2025, instaurado para apurar poluição sonora reiterada e perturbação do sossego público na comunidade. Segundo representações dos próprios moradores, eventos noturnos e madrugadas adentro geraram grave desconforto a idosos, pessoas enfermas e crianças autistas, ocasionando crises de saúde e alteração de pressão arterial na vizinhança. Registros policiais e vistorias também apontaram a presença de paredões de som automotivo e o descumprimento dos limites de ruído previstos em legislação local.

Durante inspeção da fiscalização municipal em 6 de junho de 2026, foram constatadas medições de ruído de até 85 dB, muito acima dos limites permitidos pela lei municipal para o período noturno (60 dB). O relatório apontou ainda a inexistência de isolamento e tratamento acústico, falta de estrutura contra incêndio e pânico e divergência entre a licença formal e o uso real: o local operava como casa de shows, mas possuía apenas alvará para bar.

A promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos tentou composição extrajudicial, mas a proprietária notificada faltou à audiência e o outro responsável não foi localizado. O órgão reforça que o local deve permanecer fechado até que comprove projeto acústico assinado por profissional habilitado, laudos das autoridades e alvará condizente com as festas. Caso a prefeitura não cumpra a recomendação, o MPBA poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar para exigir o fechamento judicial. .

O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta terça-feira (15), uma série de recomendações direcionadas a 14 prefeituras do oeste baiano para combater falhas graves de transparência pública e adequar seus portais oficiais às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, as medidas atingem os municípios de Baianópolis, Barreiras, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Muquém do São Francisco, Mansidão, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, Cotegipe, Catolândia, Brejolândia, Angical, Wanderley e Cristópolis, após vistorias do órgão ministerial constatarem um verdadeiro “apagão” de informações essenciais à fiscalização do uso do dinheiro público.

Assinadas pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, as recomendações detalham inconsistências recorrentes que comprometem o controle social nos municípios baianos, como links quebrados, ausência de dados atualizados sobre procedimentos licitatórios e íntegra de contratos administrativos, omissão na divulgação das prestações de contas anuais, além da falta de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. As vistorias do MPF também identificaram graves restrições de acesso à informação, como a exigência indevida de dados de identificação do cidadão que inviabilizam requerimentos e a ausência de estrutura ou indicação clara sobre o funcionamento presencial e eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Diante dos problemas diagnosticados em cada localidade, o MPF fixou o prazo de 90 dias corridos para que os prefeitos promovam a imediata estruturação e correção dos portais da transparência, garantindo a publicação em tempo real de receitas, despesas, empenhos, liquidações e repasses federais em formatos abertos e pesquisáveis. As gestões municipais têm 10 dias úteis para responder se acatarão as orientações e apresentar o respectivo cronograma de adequação. O órgão ministerial advertiu formalmente os gestores de que o descumprimento das determinações ou a omissão injustificada caracterizará dolo e poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas, além de responsabilização por atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade.

Pela primeira vez desde o surgimento das suspeitas relacionadas à Operação Compliance Zero, o ministro Alexandre de Moraes manifestou-se publicamente sobre as acusações que o vinculam ao banqueiro Daniel Bueno Vorcaro. Em documento enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, nesta segunda-feira (14), o magistrado negou qualquer irregularidade, afirmou que jamais favoreceu o Banco Master e classificou a ofensiva como uma tentativa de “vingança” com motivação “político-eleitoral”.

A manifestação ocorre na véspera de uma sessão decisiva do plenário do STF, convocada por Fachin para esta terça-feira (15). Os ministros vão analisar o relatório produzido pela Polícia Federal sobre mensagens atribuídas a Vorcaro e decidir se há elementos para abrir uma investigação formal contra o colega de Corte, em meio a discussões sobre a validade do documento e o alcance da análise.

No documento, Moraes sustentou que a investigação instaurada pelo ministro André Mendonça é inconstitucional e ilegal, argumentando que foi determinada de ofício, sem provocação da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou autorização prévia do plenário. Ele destacou que o relatório se baseou em anotações de terceiros encontradas no celular de Vorcaro e reforçou que não existe "nenhuma mensagem" de sua autoria indicando prestação de consultoria, vazamento de operações ou favorecimento ao banco.

Para rebater a tese de vazamento, o ministro relembrou que a prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos foi totalmente bem-sucedida, ocorrendo quando o empresário portava seu passaporte e celular, o que demonstraria a ausência de conhecimento prévio sobre a ação policial. Moraes também criticou a metodologia da Polícia Federal, alegando que o relatório se fundamentou em recortes e interpretações sem a devida preservação de provas ou realização de perícia técnica.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na sexta-feira (11), rejeitar o registro da candidatura de Pablo Marçal à presidência da República. Os sete ministros votaram pelo indeferimento do pedido de Marçal e seu partido, o PRTB.

O voto da relatora, ministra Estela Aranha, foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli.

Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Além disso, o Ministério Público Federal, responsável por pedir ao TSE a negativa da candidatura, disse que o Marçal não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

Um carteiro que foi atacado por um cão enquanto entregava correspondências garantiu na Justiça o direito de receber indenizações e uma pensão vitalícia dos Correios. O acidente ocorreu em abril de 2008, em Porto Alegre, e deixou sequelas permanentes no trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em 6,5%. Durante o ataque, o profissional caiu e sofreu um trauma no joelho direito, além de outras lesões que geraram limitações físicas definitivas, conforme atestado por laudo médico pericial.

A decisão proferida pela Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além do ressarcimento da diferença entre a remuneração normal do funcionário e o benefício previdenciário que ele recebeu ao longo do período de afastamento. Além disso, a empresa terá de quitar uma pensão vitalícia proporcional à perda da capacidade laboral. Por determinação judicial, esse valor previdenciário complementar será pago de uma só vez, em parcela única, com a aplicação de um redutor de 30%.

A condenação foi estabelecida inicialmente pela juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e mantida em suas determinações principais pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A única alteração feita pelo colegiado de segunda instância foi a exclusão de uma indenização de R$ 3 mil por danos estéticos que havia sido concedida na sentença original.

Ao longo da ação judicial, o empregado argumentou que a rotina de circulação contínua pelas ruas para a entrega de cartas o expunha a riscos significativamente maiores do que os enfrentados pela população em geral, defendendo a responsabilidade objetiva dos Correios. Em contrapartida, a estatal alegou que a função não se caracteriza como atividade de risco, sustentando a ausência de culpa ou nexo causal e atribuindo o episódio a um fato exclusivo de terceiro, classificado como caso fortuito externo.

O entendimento que prevaleceu no julgamento, contudo, foi o de que a exposição dos carteiros a ataques de cães é inerente ao exercício diário da profissão. A relatora do processo no TRT-RS, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou que a perícia confirmou a limitação funcional permanente e ressaltou que, sob a responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e o nexo com o trabalho, sem necessidade de provar a culpa do empregador. O julgamento contou com a participação das desembargadoras Rejane Souza Pedra e Laís Helena Jaeger Nicotti. A decisão ainda é passível de recurso.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (13/9), a quebra do sigilo do inquérito que tramita na Corte a respeito do filme Dark Horse. A ação investiga suposto esquema de desvio de verbas públicas com a participação do deputado federal Mario Frias (PL-SP).

São mais de 5 mil documentos que tiveram o sigilo derrubado. O STF determinou a centralização e a atração de um inquérito que tramitava na Polícia Civil do Estado de São Paulo para a Suprema Corte. Na mesma decisão, proferida no âmbito da Petição (PET) nº 16.669/DF, o ministro Flávio Dino determinou o levantamento do sigilo dos autos e dos atos investigativos já documentados, fundamentando a medida na garantia da transparência e na prevenção contra vazamentos seletivos.

“Aparentemente essa diretriz deriva da ideia de a publicidade prevenir “vazamentos seletivos”, que de fato constituem grave vício a ser combatido. Tais vazamentos seletivos quebram a imparcialidade na condução da investigação criminal e do processo penal, na medida em que a autoridade estatal passa a escolher alvos, de acordo com amizades e inimizades, ou outros interesses ilegítimos, tais como “agradar” detentores de poder econômico ou político, alimentar passeatas e outros “espetáculos”, ou mesmo gerar ganhos financeiros”, diz trecho da decisão. As informações são da colunista Manoela Alcântara, do Metrópoles.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assumiu a relatoria da discussão sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e determinou a remessa à Presidência da Corte dos processos relacionados às investigações sobre as fraudes do INSS e do banco Master.

Com isso, os dois casos ficarão paralisados até nova decisão de Fachin. O ministro pode decidir se assume também a relatoria das duas investigações depois que o material chegar à Presidência ou pode submeter a decisão ao plenário do STF.

“Pelo mesmo fundamento, e considerando o teor da manifestação do e. Min. Alexandre de Moraes (eDOC 11, p. 20, nesta PET 16704), determino a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados”.

“Considerando a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria Judiciária, que substitua a relatoria da PET 16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal”.

Na terça, a Corte vai discutir o relatório da Polícia Federal (PF) feito a pedido do ministro André Mendonça que apontou uma suposta relação entre Moraes e o ex-banqueiro preso.

Agora, com Fachin relator da sessão, é esperado que o presidente do STF, e não mais o ministro Mendonça, faça a abertura da reunião de terça com a leitura do relatório sobre os fatos apontados no material da PF. Também é esperado que Fachin seja o primeiro a votar na sessão - a depender do que vai ser definido pelos ministros da Corte.

Na sessão, os ministros vão discutir a validade do relatório da PF. O documento sofreu críticas de alguns ministros da Corte. Na avaliação deles, Mendonça pediu para investigar um colega sem autorização do plenário.

Os ministros também vão decidir sobre o pedido de nulidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) e devem definir se será aberta ou arquivada investigação contra Moraes.

A PGR argumentou que Mendonça não deveria ter solicitado apuração sobre o destinatário das mensagens do ex-banqueiro, sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF, e também que a competência para decidir sobre a eventual apuração envolvendo Moraes é do plenário do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu manter na pauta da sessão marcada para a próxima terça-feira (15) apenas o julgamento da investigação contra a atuação do ministro Alexandre de Moraes e sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Fachin negou pedido do decano Gilmar Mendes para que fosse também colocada em discussão a investigação contra o colega André Mendonça, mas marcou a análise desse outro caso para a semana seguinte, no dia 23.

Segundo o presidente, a manutenção apenas do julgamento contra Moraes “assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação deste tribunal, viabilizando a apreciação de matéria cujo contraditório e elucidação preliminar já se terá aperfeiçoado”.

Moraes e Mendonça são atualmente os pivôs da maior crise da história recente do Supremo.

O estopim foram as mensagens, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e às quais a Folha de S. Paulo também teve acesso, que Vorcaro teria enviado a Moraes.

Às vésperas de ser preso pela Polícia Federal (Polícia Federal (PF)) no âmbito da Operação Compliance Zero, o dono do Master pediu ao ministro informações sobre a investigação, marcou encontros com ele e inclusive perguntou se deveria fugir do país.

A troca de mensagens foi registrada em um relatório produzido pela Polícia Federal (PF) a pedido de André Mendonça, que também o tornou público. O material também registra menções a Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Moraes contra-atacou e, também com base em um “relatório de inteligência” da Polícia Federal (PF) —este apontando métodos supostamente irregulares de Mendonça—, pediu que seu colega fosse investigado por abuso de autoridade.

Diante da escalada, Fachin determinou que o relatório contra Moraes deveria ser analisado pelo plenário da corte e pautou para a sessão da próxima terça-feira.

Gilmar pediu, em ofício, que também fosse colocado em pauta o relatório contra Mendonça, e que a sessão fosse adiada.

Fachin negou e disse que a “inclusão imediata em calendário importaria na submissão ao Plenário de matéria cuja instrução preliminar ainda não se encontra concluída, o que inviabiliza a apreciação simultânea”.